LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA-

Responsável: CELIA ALVES DE LELES. Advogada atuante nas áreas de direito tributário e previdenciário.

O Curso aborda temas sobre a Legislação Previdenciário relacionando os principais aspectos da Seguridade Social, tratando com clareza as suas espécies: a Previdência Social, Saúde e Assistência Social

1.1. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL

 

• antecipando-se ao seguro social  Assistencialismo (Sta Casa de Misericórdia de Santos em 1543) e Mutualismo (antigas organizações operárias);

• Período da Implantação (1923) 

• Lei Eloy Chaves (1923)  implantação da previdência social no Brasil; criou uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para cada empresa de estrada de ferro. O Estado não tinha participação alguma nestas Caixas. Os trabalhadores ferroviários começaram a depositar em fundos para prover os riscos sociais ;

• Decreto em 1931  primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado);

• Período da Expansão (1933) 

• Criação do IAPM (1933)  Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos;

• Na seqüência, surgiram:

• IAPC – comerciários; IAPETEC – trabalhadores em transportes de carga; IAPI – industriários; IAPB – bancários;

• Nessa fase, a proteção social leva em conta as categorias profissionais e não mais as empresas

• Período da Unificação (1960 – 1977) 

• LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social  amplia o rol dos benefícios (introduz o auxílio-reclusão, o auxílio-funeral, o auxílio-natalidade) e o dos segurados, passando a abranger os empregadores, os profissionais liberais, etc. A partir da LOPS, uma única disciplina, genérica para todos os trabalhadores, de diversas categorias;

• INPS (1966)  fusão dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, gerou o INPS;

• Período de Reestruturação (1977 – 1978) 

• Extinção do FUNRURAL, absorvido pelo INPS;

• Criação do IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, e do INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social;

• Reestruturação da gestão e administração da Previdência Social;

• Período da Seguridade Social (1988 - ... ) 

• Constituição Federal  determinou que : constituem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

• Reforma da Seguridade Social  EC n¬º 20 (1998)  modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro;

• Criação do INSS  deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc.

Previdência Social  cuida exclusivamente do trabalhador que contribui;

Seguridade Social  se preocupa com todos os cidadãos;

 É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que PREJUDICAR A SAÚDE DO TRABALHADOR.

 LOCAL E TEMPO DE TRABALHO

 Por local de trabalho entende-se todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja directa .

 Em casos de Acidentes de Trabalho o direito do trabalhador à reparação por acidente de trabalho compreende dois grupos de prestações: o em espécie: assistência médica, cirúrgica

REFORMA TRIBUTÁRIA

A importância do tributo não precisa aqui ser discutida, é instituto jurídico e social permanente, necessário e vital para o Estado e para as nações. Todos conhecem o velho ditado americano: “há duas certas na vida: o imposto e a morte...” E por estar tão presente em nossa vida diária, o tributo é fonte constante de discussões, e alvo de incessantes propostas de reformas. Muita gente pensa que apenas o Brasil precisa de uma reforma tributária. Este, porém, é um tema recorrente, não apenas no Brasil. Muitos países europeus também discutem a necessidade de fazer reformas em seu sistema tributário. Os EUA também discutem com freqüência a reforma em seu sistema tributário.

No nosso caso, o tema é recorrente porque o nosso sistema, em termos gerais, tem estrutura obsoleta, prejudica a competitividade, é demasiado complexo, induz à sonegação, inclusive a não intencional, e não é propício à harmonização com outros sistemas tributários .

A globalização e os acordos de integração requerem linguagens tributárias comuns no mundo inteiro, uma espécie de língua universal tributária. Outra forma de definir este processo é a chamada busca de "harmonização" entre os sistemas tributários. Estamos agora concluindo um livro que trata precisamente da influência do MERCOSUL no sistema tributário brasileiro, no qual analisamos exatamente o processo de aproximação das legislações tributárias dos Estados membros do MERCOSUL.

São características indispensáveis ao processo de harmonização a simplicidade e a generalidade. É difícil, senão impossível, harmonizar sistemas complexos e com exceções. A simplicidade, aliás, é uma demanda permanente da sociedade brasileira, cujo sintoma mais evidente foi o movimento de apoio ao imposto único, no início dos anos 90.

Portanto, discute-se muito nos últimos anos a proposta de reforma tributária. Inicialmente, a principal pergunta que devemos fazer é: qual reforma precisamos? Qual a reforma tributária necessária para que sejam estabelecidas relações harmoniosas entre a Fazenda Pública e o contribuinte, no país? A pergunta é necessária tendo em vista que a expressão é utilizada sem qualquer critério. Vemos que o leigo não tem a menor idéia do que vem a ser uma reforma tributária, e a mídia nacional não distingue os diferentes sentidos que a expressão alcança.

Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 42/2003, que foi chamada a emenda da reforma, começou-se a falar novamente de uma reforma de maior profundidade. O próprio governo federal admitia que a emenda 42 não fora suficiente, e isso todos nós sabemos. Estamos agora discutindo a reforma proposta pela PEC 233/2008. A idéia central é realizar uma profunda cirurgia no texto constitucional, principalmente no capítulo do Sistema Tributário Nacional, alterando a atual discriminação de rendas tributárias, criando um imposto federal sobre as operações de circulação de mercadorias (o IVA Federal), mantendo o ICMS estadual, com algumas modificações, além de promover outras modificações pontuais na Constituição. Não vou adentrar nessas questões básicas, deixando aos colegas a análise.

A proposta que está na mesa, portanto, dispõe sobre a criação do IVA no Brasil, exigindo uma alteração no atual sistema constitucional tributário. Há ainda quem defenda uma reforma tributária infraconstitucional, espancando-se do nosso direito positivo a parafernália de leis, decretos, medidas provisórias, instruções normativas, que tanto dificultam o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte (aliás, emaranhado de normas que até incentivam o não recolhimento dos tributos devidos).

A pergunta a ser feita, portanto, é: qual reforma tributária precisamos? Uma reforma constitucional tributária, ou uma reforma em nossa legislação tributária ordinária? Se constitucional, qual seu âmbito? O que mudar? O que reformar? Vejam, apesar de estarmos aqui a discutir a PEC 233/2008, cabe refletir, pois há tempo ainda, nada foi aprovado, sobre o alcance da reforma pretendida.

De notar que a expressão - reforma tributária - pode ser entendida em três sentidos diferentes. Temos, numa primeira análise, a chamada reforma constitucional tributária ampla, aqui entendida como reforma do conteúdo constitucional referente à distribuição das competências tributárias hoje insertas no Texto Maior. Emendar a Constituição, neste sentido, significa alterar a vigente discriminação constitucional de rendas tributárias.

Visto assim, a reforma abrangeria o núcleo do sistema tributário brasileiro, modificando o número de tributos a cargo da cada um dos entes tributantes da Federação, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Teríamos, neste caso, uma reforma de base, de estrutura, afetando os fundamentos da atual discriminação. O projeto de reforma tributária proposto pelo Governo Federal, ora em tramitação no Congresso Nacional, contempla em parte este sentido, modificando vários dispositivos constitucionais que resultarão em uma alteração de profundidade na atual discriminação constitucional de competências tributárias.

Outro sentido pode ser emprestado à expressão ora em análise. Referimo-nos à possibilidade de reforma em outros dispositivos contidos no capítulo constitucional tributário, e que necessariamente não precisariam estar ali contidos. Teríamos aqui uma reforma constitucional tributária restrita, pontual. Um exemplo pode ser pinçado no artigo 146, onde vemos que cabe à lei complementar “dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária”. Neste último mandamento, abre o dispositivo quatro alíneas completamente supérfluas, pois todas elas estão contidas no todo, previsto antes (“estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária”).

Outro exemplo pode ser tirado do art.148, parágrafo único, aquele que manda que “a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição”. Ora, se o empréstimo compulsório deve ser instituído para “atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência”, ou “no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.150, III, b”, como quer o caput do artigo, qual o sentido de uma regra como esta do parágrafo único do art.148? O próprio fundamento para a instituição do tributo vincula, por evidente, a receita à despesa.

Sabemos perfeitamente que ela está ali para tentar coibir a velha prática de instituição de empréstimos compulsórios para cobrir os rombos do Tesouro, mas não será uma regra dessas que irá impedir que se continue com tal costume. Podemos citar também o art.151, III, da Carta Maior, proibindo a União de estabelecer isenções de tributos estaduais e municipais, quando toda a doutrina e Jurisprudência nacionais entendem que o poder de tributar envolve o de isentar, isto é, apenas a pessoa política titular da competência para criar o tributo pode conceder sua isenção. Também neste caso a história recente da prática legiferante da União explica a presença de um dispositivo aparente redundante, de presença desnecessária no Texto Maior.

Um terceiro sentido que podemos emprestar à expressão sob comento diz respeito à reforma da legislação tributária ordinária nacional. É a reforma tributária infra-constitucional. Cremos mesmo que o consenso que hoje vemos em nosso país, sobre a necessidade de uma reforma tributária, ampla, corajosa, e urgente, repousa nesta idéia central: precisamos, na realidade, de uma reforma infra-constitucional. Uma vassourada na miríade de leis, decretos, decretos-leis, resoluções, portarias, instruções etc., que infernizam a vida do contribuinte brasileiro, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica.

Nosso sistema tributário, no que concerne à legislação hoje existente, é iníquo, complexo, sem equidade, provocando distorções e elevação dos preços. Não é segredo para ninguém que o mesmo, tal como está hoje dimensionado, inibe a atividade econômica. Nossa legislação tributária (e não nossa Constituição Federal) é irracional. Lembramos o saudoso Alfredo Augusto Becker, quando se referia ao “cipoal tributário”, em sua obra “Teoria Geral do Direito Tributário”. Um exemplo apenas ilustra o problema: a substituição tributária, utilizada a granel hoje pelo legislador ordinário, desvirtuando totalmente o princípio constitucional da não-cumulatividade aplicado ao IPI e ao ICMS.

Visto o sentido da expressão reforma tributária, e continuando nossa reflexão, devemos reconhecer que, nas últimas décadas, o debate sobre essa reforma tem adquirido crescente importância na definição das políticas públicas em vários países do mundo . Como dissemos inicialmente, de um modo geral, todas as sociedades democráticas têm questionado seu modelo tributário, independentemente do seu grau de desenvolvimento econômico, do nível da carga tributária por ela suportado e da quantidade ou qualidade dos serviços públicos colocados à sua disposição. Neste sentido, Reforma Tributária é assunto recorrente e universal.

Há, basicamente, duas razões que podem explicar essa constante demanda por reformas: a desestabilização do equilíbrio de forças que sustentam o pacto tributário e a necessidade de adaptação à evolução estrutural da economia.

O primeiro dos motivos relaciona-se com a própria razão de ser de qualquer sistema tributário. A tributação é, na sua essência, um acordo entre governo e sociedade, que, antes de tudo, define a aceitação, por parte dessa sociedade, de que é necessário existir governo, que precisa necessariamente ser por ela financiado. Esse pacto tributário estabelece o volume e, principalmente, a fonte desse financiamento. Em outras palavras, qualquer sistema tributário pressupõe, implicitamente, um acordo que define o quanto e quem deve suportar os custos da atividade governamental, estabelecendo as perdas e ganhos entre os diversos grupos sociais.

Ocorre que, com o passar do tempo, os parâmetros que definem o pacto tributário são alterados de forma direta pelas mudanças na legislação tributária, ou mesmo indiretamente, mediante o crescimento e o desenvolvimento econômico distintos entre as várias categorias de contribuintes. Portanto, quando uma desestabilização do equilíbrio de forças que sustentam o pacto tributário se apresenta, a sociedade passa a reclamar reformas .

O segundo motivo que justifica a necessidade de reformas em um sistema tributário relaciona-se às mudanças estruturais da economia, que devem ser acompanhadas pelas devidas adaptações nos sistemas tributários. Não proceder dessa forma significa estagnar as bases de financiamento governamental, o que seguramente gerará uma tributação ineficiente e terá aspectos negativos sobre a inserção internacional de um país.

Entretanto, ao optar por uma Reforma Tributária, a sociedade deve decidir sobre a estrutura do sistema tributário desejado. Dada a inexistência de um modelo ideal, deve-se buscar a formulação de um modelo que se aproxime de certas características desejáveis a qualquer sistema tributário. As cinco características clássicas que devem ser perseguidas para a obtenção de um "bom" sistema tributário são :

a) Eficiência econômica: um sistema tributário não deve interferir na alocação eficiente de recursos. Ou seja, a tributação não deve ser utilizada de forma a, por exemplo, incentivar o indivíduo a reduzir suas horas trabalhadas ou a determinar a localização de uma empresa em um lugar que não seria escolhido caso não houvesse um benefício fiscal.

b) Simplicidade administrativa: certamente que, para se desenhar um sistema tributário eficiente e justo, é necessária certa dose de complexidade. No entanto, essa complexidade pode gerar custos tão altos – a serem arcados pela própria sociedade – que acabam por prejudicar qualquer noção de eficiência e justiça. Isso porque, quanto mais complexo um sistema tributário, maior a probabilidade de evasão fiscal e mais difícil sua fiscalização.

c) Flexibilidade: o sistema tributário deve poder adaptar-se facilmente a mudanças econômicas. Vale notar que essa flexibilidade deve ser algo como uma sintonia fina, um ajuste permanente do sistema tributário ao ambiente econômico. Nos casos de falta desses pequenos ajustes contínuos, os problemas irão se agravando e, provavelmente, só poderão ser resolvidos com uma reforma mais radical.

d) Responsabilidade política: o sistema tributário deve ser desenhado de modo que os contribuintes saibam exatamente o quanto estão pagando, possibilitando que o sistema político possa refletir as preferências dos indivíduos. É indesejável, por exemplo, a existência de tributos que são repassados a contribuintes distintos daqueles que referidos na legislação ou de alíquotas efetivas que raramente se aproximam do nível nominal, sem que tais fatos sejam de conhecimento geral.

e) Justiça: essa é uma das características mais desejadas e mais discutidas na elaboração de qualquer sistema tributário. Dada a extrema dificuldade prática de sua definição e alcance, a justiça deve ser entendida como a aceitação, pela maioria, do pacto tributário acordado. Vale mencionar que, modernamente, a linha de pensamento mais em voga é a que defende justiça ou progressividade em relação às atividades líquidas do Estado, isto é, o equilíbrio econômico após a ocorrência das receitas e despesas públicas.

No entanto, além dessas cinco características clássicas, as mudanças na ordem econômica internacional que vêm ocorrendo nas últimas décadas impõem uma nova característica aos sistemas tributários atuais: a inserção internacional. A importância dessa característica não deve ser minimizada, pois o país que não possuir um sistema tributário alinhado aos sistemas internacionais certamente sofrerá perdas significativas.

Na verdade, a globalização econômica tem afetado substancialmente a política tributária interna dos países. A autonomia que cada governo tinha em relação às suas políticas macroeconômicas vem, cada vez mais, sendo diminuída. De fato, qualquer ação tomada pelo governo terá repercussões que, seguramente, não ficarão circunscritas às fronteiras nacionais. A harmonização tributária torna-se, então, o processo mediante o qual os governos dos países afetados por essas distorções acordarão sobre a estrutura e o nível de coerção de seus sistemas tributários, minimizando os efeitos da tributação sobre as decisões de consumo e produção, independentemente de localização geográfica e nacionalidade.

O sistema tributário brasileiro, tal como é hoje concebido, tem suas raízes na reforma ocorrida em 1965, quando se privilegiou uma tributação mais racional do ponto de vista econômico e impostos modernos para a época foram criados . Como exemplo, podemos citar a introdução de impostos do tipo valor agregado, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Dessa forma, eliminou-se a tributação em cascata, uma das maiores fontes de distorção da economia.

Todavia, apesar do substancial avanço que essa reforma representou para o País, o sistema tributário nacional não continuou a evoluir, isto é, não se adaptou às alterações ocorridas na estrutura econômica brasileira desde então. Em muitos aspectos, até se pode admitir que o sistema tenha sofrido algum tipo de retrocesso, como no caso da introdução de Contribuições Especiais cumulativas, principalmente as sociais. Numa perspectiva histórica, pode-se afirmar que os anos 80 caracterizaram-se pela grave crise fiscal da União e, conseqüentemente, por uma tentativa de manutenção de receitas, mediante constantes alterações legais geralmente relacionadas com alterações de alíquotas e de mecanismos de indexação tributária .

Não obstante, a partir de 1994, a estabilidade econômica permitiu a obtenção da estabilidade tributária, resultando na busca de um sistema tributário mais simples, racional e eficiente, além de mais legítimo no que concerne a responsabilidade político-social. É precisamente nesse contexto que se enquadra a reforma tributária brasileira: ela nasce da necessidade de adaptação do modelo de tributação nacional à nova realidade brasileira e, dado o fortalecimento do processo de globalização, ao novo padrão econômico internacional.

Nesse sentido, no âmbito da tributação da renda, parte importante da reforma tributária brasileira já foi realizada nos anos 90 do século passado, mediante alteração das normas infraconstitucionais. Em particular, o Brasil diminuiu suas alíquotas incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas, que se encontravam em um patamar de 25% (mais adicional de até 18%), e passaram para uma alíquota básica de 15% (mais adicional de 10%). Além disso, a tributação passou a ocorrer em bases mundiais, ou seja, a alcançar rendimentos de filiais, sucursais ou controladas de empresas brasileiras operando no exterior, o que vem eliminado um foco potencial de elisão fiscal. É importante ressaltar, também, a introdução do tratamento da prática de preço de transferência. Todas essas medidas, em última instância, visaram alinhar o sistema tributário brasileiro ao padrão internacional, conferindo maior competitividade à economia brasileira.

De um modo geral, tem-se buscado a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias. Isso é verdade tanto para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, quanto para o das Pessoas Físicas. No primeiro caso, cita-se a experiência do SIMPLES, que possibilitou maior facilidade para o pagamento de tributos por pequenas e médias empresas. Relativamente às pessoas físicas, foi reintroduzido o modelo de desconto simplificado na declaração de rendimentos.

Contudo, apesar dos avanços realizados, como bem lembra o próprio Ministério da Fazenda, há, ainda, muitos focos de ineficiência e distorção no sistema tributário brasileiro, particularmente concentrado nos tributos incidentes sobre o consumo. Na realidade, a urgência e a relevância de racionalizar a tributação dessa base de incidência é praticamente consenso nacional, uma vez que a atual estrutura tributária sobre o consumo acarreta perda de competitividade da economia, não alinhamento com sistemas tributários de outros países, redução das receitas potenciais - mediante exploração de uma base estreita e da guerra fiscal, além de estimular a evasão fiscal, não raro resultante de atos involuntários dos contribuintes decorrentes da complexidade do sistema.

A principal característica da tributação sobre o consumo no Brasil é a multiplicidade de impostos administrados paralelamente por diferentes níveis de governo. O Governo Federal administra o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de algumas Contribuições Especiais, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP. Os Estados arrecadam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os Municípios, por sua vez, o Imposto sobre Serviços (ISS). Com essa estrutura, o Brasil detém a característica única de possuir dois impostos do tipo valor agregado (IPI e ICMS), administrados por distintos níveis governamentais, além de incidências cumulativas, com as várias contribuições especiais e o ISS. Contudo, mesmo o IPI e o ICMS impostos incidentes sobre o valor agregado, as restrições ainda existentes de acesso ao crédito pelo imposto pago descaracterizam tais tributos como não-cumulativos.

Além disso, não obstante o avanço resultante da desoneração dos bens de capital e das exportações pela introdução da Lei Complementar n.º 87, de setembro de 1996, e outros avanços posteriores, tanto o IPI quanto o ICMS têm estrutura obsoleta, com vários níveis de alíquotas que não guardam a menor racionalidade entre si, bem assim como bases de cálculo e legislação diferenciadas aplicáveis a Estados ou regiões distintos. Outra impropriedade é a sistemática de cálculo "por dentro" do valor do ICMS que praticamente impossibilita a aferição precisa da carga tributária efetivamente incidente sobre cada produto, impropriedade essa que a PEC 233 quer agora constitucionalizar de vez...

Como agravante, o atual sistema estimula a guerra fiscal entre os Estados porque admite, na prática, que os mesmos concedam incentivos e benefícios fiscais unilateralmente. O ICMS tornou-se um dos instrumentos mais utilizados na disputa pela atração de investimentos, com conseqüências extremamente negativas tanto do ponto de vista econômico quanto do fiscal, e isso apesar das amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ISS, por sua vez, além de cumulativo, é um tributo de base estreita, que não incide sobre grande parte dos serviços da economia e, em muitos municípios, nem mesmo foi instituído.

Como conseqüência de todas essas características, a tributação sobre consumo no Brasil tem gerado, inquestionavelmente, distorções e ineficiências econômicas, sobretudo setoriais, e agredido os princípios mais elementares de tributação, como a minimização dos efeitos dirigistas sobre os agentes econômicos, sistematicidade e congruência das normas (apenas o ICMS apresenta 27 diferentes regulamentos), segurança, continuidade jurídica e operacionalidade . Além disso, o alto grau de competição tributária tem comprometido a arrecadação do principal imposto, o ICMS. Do ponto de vista do cidadão, há baixa transparência da carga tributária efetivamente contida em cada produto consumido.

Adicionalmente, os custos administrativos do sistema, tanto públicos quanto privados, são altos. Por último, há um total desalinhamento em relação à tributação do consumo em outros países, dificultando substancialmente a harmonização.

Em conseqüência desses aspectos, vem-se tentando, desde os anos 90, promover uma reforma tributária de profundidade, mas que sempre esbarra nos interesses políticos e econômicos, sejam públicos, sejam privados. Todos estão lembrados da proposta de emenda constitucional 175-A, de 1996, cujo objetivo era de promover uma profunda reformulação do sistema tributário nacional. Na ocasião, optou-se por propor reforma limitada, que não compreendia as contribuições sociais, tendo em vista a necessidade de uma rápida tramitação para, principalmente, desonerar integralmente as exportações do pagamento do ICMS. A pressão dos Municípios fez com que o ISS também ficasse à margem da reforma. Avançou-se pouco, com a reforma dela resultante, a EC 42/2003, já aqui referida.

Em suma, como deve ser feita uma reforma tributária? Gostaria de encerrar aproveitando um comentário extraído de um página da internet, ligado ao Ministério da Fazenda . Reformar um sistema tributário é como reformar uma casa, mas com o pessoal continuando a morar dentro: não dá para fazer obra em todos os cômodos ao mesmo tempo. O bom senso manda fazer a obra aos poucos, uma peça por vez, cuidando dos interesses dos inquilinos de cada peça... Mas também a reforma tributária não pode ser tal como a construção de uma Catedral, daquelas que vão sendo feitas vagarosamente e parecem que nunca vão acabar. Lembramos os franceses, que dizem que o imposto é como vinho, quanto mais velho, melhor... Mas não esqueçam que o vinho, mal guardado, vira vinagre...

FÁTIMA FERNANDES E CLAUDIA ROLLI - FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

A adoção do regime de substituição tributária (pagamento antecipado do ICMS no início da cadeia produtiva) no Estado de São Paulo, há cerca de um ano e meio, resultou na queda de 50%, em média, na receita de atacadistas paulistas e na transferência de dezenas de empresas, principalmente para Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais e Distrito Federal.

O pagamento antecipado do ICMS, dizem os atacadistas, encareceu para os varejistas os produtos dentro do Estado e levou comerciantes paulistas a buscar alimentos, produtos de higiene, beleza e limpeza, medicamentos e autopeças fora do território paulista, onde não há esse sistema de tributação.

O que está acontecendo, segundo os atacadistas, é que, ao comprar produtos em outros Estados, os comerciantes não estão recolhendo, para o Estado de São Paulo (onde estão sediados), a diferença entre as alíquotas do ICMS (em São Paulo é de 18% e, entre Estados, de 12%) e o ICMS correspondente à substituição tributária.

“Se os fiscais da Fazenda paulista estivessem nas estradas que ligam São Paulo a outros Estados, essa situação não estaria ocorrendo, pois os lojistas daqui teriam de recolher a diferença das alíquotas mais a substituição tributária, o que equalizaria a carga fiscal dessa operação interestadual com a que está submetido o fornecedor paulista. Sou defensor da substituição tributária, desde que haja fiscalização”, diz Sandoval de Araujo, presidente da Adasp (Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo). Pelos cálculos da Adasp, o Estado de São Paulo está perdendo entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão em ICMS por mês por conta da falta de fiscalização nas estradas.

Antes da adoção do regime de substituição tributária, segundo Araujo, o faturamento dos atacadistas paulistas beirava R$ 45 bilhões por ano (preços de varejo). Esse número deve ficar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões neste ano, “se houver fiscalização nas estradas”, segundo cálculos de Araujo.

Como o fornecedor de fora do Estado paga alíquota de 12% ao vender para São Paulo, já havia, segundo os atacadistas, a tendência de os lojistas paulistas procurarem mercadorias fora do Estado. “Só que, com o sistema de substituição tributária, essa vantagem dos fornecedores de fora do Estado ficou ainda maior”, afirma Araújo.

“Essa prática não nasceu com a substituição tributária, mas se intensificou com o novo regime de tributação. Quem quer sonegar corre atrás de alternativas”, afirma Romeu Bueno de Camargo, assessor jurídico da Fecomercio SP.

Emir Arsego, diretor do Destro Macroatacado, diz que só a adoção do regime de substituição tributária em todo o país resolveria o problema do setor. “Micro e pequenos varejistas deixam de comprar dos atacadistas paulistas porque conseguem “economizar” de 6% a 12% no preço final cobrado pelos estabelecimentos de outros Estados que não têm de recolher o ICMS antecipadamente.”

Lá fora

Leandro Martinho Leite, advogado que assessora três entidades de distribuição e atacado de autopeças e rolamentos, diz que, no último ano, cerca de dez empresas do setor estão montando filiais fora do Estado, principalmente em Goiás e no Distrito Federal, para não perderem vendas para São Paulo.

“[Essas empresas] Estão indo para fora [do Estado] para vender mais barato para o varejista daqui, que vai ter a responsabilidade de fazer o recolhimento do imposto”, diz Leite.

O regime de substituição tributária elevou entre 2% e 3% os preços dos produtos, segundo Martinho Paiva Moreira, vice-presidente da Apas (Associação Paulista de Supermercados).

“O fornecedor acabou colocando no preço um “índice de incerteza” porque tem medo de fazer cálculo errado”, diz.

Na avaliação de Melvyn Fox, presidente da Abramat (reúne a indústria de material de construção), o sistema de pagar o ICMS antes funciona bem para setores que têm poucas indústrias e distribuição pulverizada.

Consultores tributários ouvidos pela Folha dizem que há uma contradição na lógica do modelo paulista de substituição tributária. É que o regime foi adotado para evitar a sonegação e a fiscalização no varejo, que é pulverizado. Só que, se o lojista passa a comprar produtos em outros Estados com sistema de substituição tributária, é ele que tem de recolher a diferença de imposto.

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13/05/2009 - 19:49h Proposta para tributar poupança atinge 0,99% das contas

FERNANDO NAKAGAWA - Agencia Estado

BRASÍLIA - As propostas apresentadas hoje pelo governo para a tributação da caderneta de poupança vão atingir apenas 0,99% das cadernetas existentes. Os dados referentes a dezembro de 2008 divulgados nesta quarta-feira pelo Ministério da Fazenda e Banco Central revelam que apenas 894,8 mil contas têm saldo superior a R$ 50 mil, faixa que passará a estar sujeita à tributação de Imposto de Renda. Apesar do pequeno número de contas, esse conjunto de poupadores tem 40,8% de todos os depósitos das cadernetas, o equivalente a R$ 110,5 bilhões.

Conforme os dados apresentados, as contas com saldo entre R$ 50 mil e R$ 100 mil somam 600 mil contas e correspondem a 0,66% do total. Nessa categoria, estão depositados 15,1% de todo o dinheiro da poupança, o equivalente a R$ 40,8 bilhões. Com saldo total entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, estão outras 290 mil cadernetas ou 0,33% de todas as contas existentes. Esse grupo de poupadores mantinha, em dezembro de 2008, R$ 54,6 bilhões nas contas ou 20,2% dos depósitos.

Por fim, o seleto grupo de poupadores com mais de R$ 1 milhão na conta é formado por apenas 3.822 contas. Esse grupo representa 0,01% de todas as cadernetas existentes. Apesar da participação inexpressiva, o grupo mantém R$ 14,9 bilhões, o equivalente a 5,5% de todos os depósitos.

Para efeito de comparação, o valor médio poupado pelo grupo com o maior saldo é de R$ 3,9 milhões. Já no grupo com os saldos mais baixos - com até R$ 100 em conta - a média é de apenas R$ 13,60. Nesse grupo, estão depositados R$ 688 milhões em 50,5 milhões de contas.

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13/05/2009 - 09:50h Poupança: 99% dos aplicadores estariam isentos de tributação

Imposto sobre poupança começa em 2010

Governo decide cobrar IR de grande poupador para evitar fuga de fundos; Fazenda estuda tributar contas acima de R$ 50 mil

Lula não quer mexer na fórmula que estabelece a remuneração da caderneta por temer prejuízo político em ano eleitoral

VALDO CRUZ, LEANDRA PERES E KENNEDY ALENCAR DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo decidiu pela cobrança de IR (Imposto de Renda) nas aplicações em caderneta de poupança, conforme a Folha já antecipou, a partir do ano que vem. O Ministério da Fazenda debatia ontem à noite taxar as contas com depósitos acima de R$ 50 mil, mas deve apresentar outros dois valores ao presidente Lula.

A Fazenda programou para hoje a divulgação das mudanças, mas isso ainda dependia de reunião com Lula pela manhã para definir o valor de corte e a data do anúncio.

Lula optou pela cobrança de IR nas cadernetas, o mais popular instrumento de investimento do país, apesar de sua equipe ser favorável a uma mudança definitiva nas regras da poupança -os técnicos preferiam acabar de uma vez com os juros tabelados em 6% anuais.

Se prevalecer o limite de R$ 50 mil, 99% dos aplicadores estariam isentos de tributação. Mas o governo conseguiria recolher IR sobre quase 40% dos R$ 270,7 bilhões depositados na poupança.

Essa solução, na avaliação do governo, daria discurso contra a oposição: Lula diria que não mudou a regra da poupança para a imensa maioria. Na semana passada, um ministro disse à Folha que Lula decidiu não mudar a regra para “mais de 95%” dos poupadores.

Fundos

Já a redução no IR dos fundos de investimentos não deverá ser adotada imediatamente. Para evitar críticas de que estaria beneficiando aplicadores de maior renda, que investem em fundos, o governo discutia baixar o imposto, que hoje chega a 22,5% ao ano, para 15% ao ano apenas se houver sinais de migração dos fundos de renda fixa para a caderneta de poupança.

As mudanças têm um objetivo claro: permitir que o BC siga reduzindo juros e evitar desgaste político para o governo. A Selic, taxa básica de juros, está em 10,25% ao ano. Os sinais do BC são que ela deve cair ainda mais na reunião de sua diretoria, em 9 e 10 junho.

Problema: à medida que os juros caiam, haverá transferência de recursos dos fundos caso o rendimento da poupança não seja reduzido ou o dos fundos de investimentos, elevado.

No limite, isso pode fazer com que o governo tenha dificuldade em refinanciar a dívida pública pois os títulos federais dos fundos de renda fixa oferecerão ganhos mais baixos do que a poupança.

A caderneta tem rendimento fixado em lei de 0,5% mensal mais a variação da TR (0,1421% ontem), taxa que espelha parcialmente os juros de mercado. Se os juros do BC caírem para 9,5% ao ano, vários fundos poderão render menos do que a caderneta, prejudicados ainda pela cobrança de taxas de administração dos bancos, que não incidem sobre a poupança.

A ideia que vinha sendo discutida ontem incluía a cobrança do IR na fonte sobre as aplicações em poupança, como é feito com salários, e um ajuste na declaração anual.

A fórmula encontrada não resolve em definitivo o problema do governo. Só adia a decisão para o próximo presidente.

A equipe econômica ainda tentava ontem emplacar uma outra proposta: os depósitos já existentes continuariam remunerados pela TR e juros de 6% ao ano. Já as novas aplicações seriam corrigidas como um percentual dos juros de mercado, cerca de 65% da Selic.

Lula, no entanto, tendia a descartar a proposta. Em conversa reservada, disse que uma mudança geral na poupança seria assunto para o primeiro ano de um novo governo, que tem mais força política. Ele considerava difícil bancar a proposta no final do mandato. Ou seja, está preocupado com a repercussão nas eleições de 2010.

Lula negou ontem, em Cubatão (SP), que o esteja para definir mudanças na poupança: “Não tem discussão ainda. Quando esse tema estiver sendo discutido no governo, temos o maior interesse em comunicar à imprensa sobre o que vai acontecer. Por enquanto não tem discussão amanhã [hoje].”

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13/05/2009 - 09:34h Última proposta levada até Lula é taxar aplicações acima de R$ 50 mil

Poupança pagará imposto em 2010

Fabio Graner e Rui Nogueira, BRASÍLIA - O Estado SP

O governo pode anunciar hoje a cobrança do Imposto de Renda (IR) das cadernetas de poupança acima de R$ 50 mil a partir de 2010. A nova regra será acompanhada de um corte temporário, válido apenas este ano, na tributação dos fundos de investimento. Essas propostas serão levadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Até ontem à noite, a equipe econômica ainda avaliava se a cobrança do IR na poupança deveria ser adotada por meio de projeto de lei ou medida provisória (MP). Também estava em discussão se os investimentos em renda fixa seriam taxados com a alíquota de 15%, independentemente do prazo, ou se haveria alíquotas diferenciadas. A Receita Federal calcula que deixará de arrecadar em torno de R$ 2 bilhões até o fim do ano.

Como o governo cedeu às pressões políticas e recuou da proposta de alterar o rendimento mínimo (além da variação da TR) de 6,17% da poupança, a redução do IR incidente sobre os fundos de investimentos tornou-se necessária para que o ganho dessas aplicações continuem mais atrativos que os rendimentos das cadernetas. Sem isso, o BC não conseguirá manter o processo de queda da taxa de juro básica, a Selic, atualmente de 10,25%.

O governo poderia esperar pela próxima reunião do Copom, marcada para o dia 9 de junho, para anunciar as novas regras. No entanto, o nível de irritação com os ataques da oposição reforçou o entendimento de que não é possível ficar a reboque das críticas, muito menos deixar a população na dúvida sobre se os ganhos da poupança serão ou não reduzidos pelo governo.

Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, insistiram, mais uma vez, que o governo não vai prejudicar o pequeno poupador. O objetivo, segundo eles, é inibir a migração de recursos dos fundos de investimento para a poupança, atraídos pelo melhor ganho.

Bernardo garantiu que o governo não fará alterações nas regras de rentabilidade da caderneta “da noite para o dia”. “A poupança é um instrumento sagrado de proteção da economia popular e não seria o presidente Lula que mudaria isso”, afirmou o ministro, durante audiência pública da Comissão Mista do Orçamento no Congresso.

Ele voltou a criticar o “caráter especulativo” que a discussão tomou, em razão de propagandas dos partidos de oposição, e expressou a preocupação de que os grandes bancos privados também direcionem as aplicações para a poupança, o que colocaria em risco a rolagem da dívida pública.

“Não queremos que o George Soros, que já se autointitulou especulador, abra uma poupança de US$ 20 milhões no Brasil e diga: agora estou com meu dinheiro protegido no Brasil.”

“O governo deve criar um dificultador para o especulador que quiser vir para a poupança. O ministro garantiu que não vai prejudicar o poupador de maneira alguma”, disse o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, após reunião ontem com Mantega.

Como a discussão foi contaminada pela pressão política dos partidos de oposição, contrários a mudança nas regras das cadernetas, o governo recuou da solução técnica - a de vincular o ganho da poupança à variação de, por exemplo, 65% da taxa Selic. Essa era a proposta de consenso entre os técnicos do ministério da Fazenda e Banco Central. No entanto, ela foi rejeitada pelo presidente Lula porque não contemplava a diferenciação entre os pequenos e os grandes poupadores.

A solução paliativa é a redução do Imposto de Renda dos fundos de investimento, que pode entrar em vigor imediatamente e não deverá enfrentar resistência dos partidos de oposição. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia, já disse que será difícil alguém da oposição ser contra uma proposta que baixe o imposto dessas aplicações, tornando-as mais competitivas.

“Mas os partidos de oposição estão fechados com a ideia de barrar qualquer medida que prejudique os poupadores. Portanto, se com essa medida vier algo que altere as regras das cadernetas, não apoiaremos.”

Atualmente, a tributação dos fundos ocorre da seguinte forma: 22,5% para aplicações de até seis meses; 20% para aplicações de seis meses a um ano; 17,5% de um a dois anos; e 15% acima de dois anos.

FRASES

Paulo Pereira da Silva

Deputado federal

“O ministro garantiu que não vai prejudicar o poupador de maneira alguma”

Paulo Bernardo

Ministro do Planejamento

“Não queremos que o George Soros, que já se autointitulou um especulador, abra uma poupança de US$20 milhões no Brasil e diga: agora estou com meu dinheiro protegido no Brasil”

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13/05/2009 - 09:19h Governo define mudanças na tributação de aplicações

A proposta prevê reduzir a tributação e passar a cobrar IR sobre os ganhos com saldo superior a determinado valor

Arnaldo Galvão, Cristiano Romero e Luiz Sérgio Guimarães, de Brasília e São Paulo - VALOR

O governo concluiu os estudos e vai anunciar hoje as mudanças no rendimento da caderneta de poupança e na taxação dos fundos de investimento. A proposta, formulada pelo Banco Central e pelo secretário de Reformas Econômicas, Roberto Appy, prevê reduzir a tributação dos fundos e passar a cobrar Imposto de Renda sobre os ganhos de contas de poupança com saldo superior a determinado valor. Hoje, o presidente Lula decidirá se esse limite será de R$ 50 mil ou R$ 100 mil. A cobrança será feita por meio da declaração anual do IR. A mudança valerá para a declaração de 2011 (ano-base 2010), se for aprovada pelo Congresso.

As medidas têm o objetivo de impedir a fuga de recursos para a poupança e, para isso, o governo também vai reduzir a taxação das aplicações financeiras de renda fixa. Os estudos contemplam uma redução de 22,5% para 15% na alíquota do IR incidente sobre ganhos em renda fixa de aplicações com prazo de até seis meses.

A proposta inclui uma terceira medida, a mudança na fórmula de cálculo da Taxa Referencial de Juros (TR), que compõe a remuneração da poupança O objetivo é evitar que ela aumente nos próximos meses graças à queda da Selic.

A expectativa do anúncio de mudanças nas regras da poupança e dos fundos de renda fixa travou ontem o mercado futuro de juros da BM&F, desacelerando a queda das projeções do CDI e o giro dos negócios. A partir do teor e da extensão das alterações, o mercado poderá calcular um piso para a queda da Selic, hoje em 10,25%, e reduzir a dispersão dos prognósticos para o fim do ano, entre 8,25% e 9,25%.

As mudanças serão feitas por um decreto e uma medida provisória ou projeto de lei, cujas minutas devem ser apresentadas hoje pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante reunião do Conselho Político. Mantega preferiu apoiar as alterações que não sejam encaradas como “paliativas”. Todo cuidado está sendo tomado para que a oposição não possa explorar o assunto e comparar a medida com o traumático congelamento da poupança, em março de 1990, que marcou o governo do ex-presidente Fernando Collor.

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13/05/2009 - 08:59h Mudança da caderneta está pronta, mas depende de Lula

Por Arnaldo Galvão, de Brasília - VALOR

O governo concluiu os estudos ontem e pode anunciar hoje mesmo uma solução para a polêmica da remuneração da caderneta de poupança. Os trabalhos no Ministério da Fazenda tendiam para reduzir a tributação dos fundos de investimento e passar a cobrar Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos de contas de poupança com saldo acima de determinado valor. Ontem, ainda não tinha sido definido se o IR será maior para saldos acima de R$ 50 mil ou R$ 100 mil.

A equipe do ministro da Fazenda, Guido Mantega, trabalhava ontem intensamente para anunciar hoje as medidas - um decreto e uma medida provisória ou projeto de lei - depois da reunião do Conselho Político, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sinais de que não está totalmente convencido e que pediria mais tempo para decidir.

No Ministério da Fazenda, as últimas arestas estavam sendo aparadas para que a solução não seja encarada como “paliativa”. O tema está sendo conduzido pelo secretário de Reformas Econômico-Fiscais, Bernard Appy, mas todo o cuidado está sendo tomado para que a oposição não explore o assunto e possa comparar a medida com o traumático congelamento de recursos, em março de 1990, que marcou o governo Fernando Collor.

Mantega vem prometendo que os pequenos poupadores não serão prejudicados e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, reforçou essa mensagem ontem ao deixar uma audiência na Comissão Mista de Orçamento. Revelou que a preparação das medidas está “na reta final” e que podem ser divulgadas “nos próximos dias”.

Na edição de segunda-feira, o Valor publicou que o governo decidiu reduzir a taxação das aplicações financeiras de renda fixa para impedir a fuga de recursos de fundos para a caderneta de poupança caso a taxa de juros da economia confirme sua tendência de queda para 9% ao ano, como projeta o mercado futuro. Com a mudança, a tabela regressiva de imposto sobre os ganhos, que começa com 22,5% sobre os rendimentos para aplicações até seis meses, depois 20% de seis meses a um ano, 17,5% de um a dois anos e 15% para prazos acima de dois anos, cairia para uma alíquota máxima de 15%, podendo ser menor conforme o prazo da aplicação.

Com a redução dos tributos as aplicações em fundos de investimento e a compra de títulos públicos do programa Tesouro Direto ganharão competitividade em comparação com a poupança, que hoje conta com a vantagem da isenção de impostos sobre seus ganhos. O temor do governo é que a queda da taxa básica de juros (Selic) abaixo de 10% ao ano poderá provocar fuga em massa de recursos dos investimentos em renda fixa para as cadernetas de poupança.

A ideia do governo é estabelecer a cobrança de imposto sobre os ganhos das aplicações em poupança de valor mais elevado na declaração anual apenas. Isso já serviria para inibir a especulação com a caderneta.

Com a tendência de queda da taxa básica de juros (Selic), a rentabilidade da poupança, formada pela variação da Taxa Referencial (TR) mais 6,17% ao ano, se torna uma opção mais interessante que fundos ou CDBs. Simulação feita por um banco a pedido do Valor mostra que se o juro cair para 8,5% ao ano, e considerando que a caderneta renda apenas os juros de 6,17% ao ano, somente fundos de renda fixa ou DI com taxa de administração igual ou inferior a 1% conseguiriam empatar ou ganhar da poupança por prazos mais longos de aplicação.

Ou seja, apenas aplicações sujeitas à alíquota de 15% seriam competitivas. Mas carteiras com taxas maiores ou aplicações por prazos inferiores a dois anos já perderiam para a caderneta. Isso significaria a maior parte dos fundos de varejo, que hoje cobram mais de 1% ao ano de taxa de administração.

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07/05/2009 - 10:20h Vendas de material de construção crescem 25%

Corte de IPI de 30 produtos melhorou desempenho do setor, que vai pedir a prorrogação da desoneração

Renée Pereira - O Estado SP

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) elevou em 25% a venda dos materiais de construção incluídos no pacote de ajuda do governo federal, em vigor desde 1º de abril. O desempenho só não foi melhor por que o mês teve apenas 17 dias úteis, observou o presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Cláudio Conz. Com base nos números, o executivo disse que vai lutar pela prorrogação da desoneração fiscal, a exemplo do que ocorreu no setor automobilístico.

Nos primeiros dois meses do ano, com a deterioração do ambiente doméstico, as vendas de material de construção despencaram 12% em comparação com igual período do ano passado. Em março, antes do anúncio de desoneração fiscal, o setor conseguiu uma ligeira recuperação de 1,5% comparado a março de 2008, destaca o presidente da Anamaco, associação que representa 138 mil lojas de material de construção em todo País.

Em abril, o crescimento de 25% dos produtos desonerados incrementou as vendas reais do setor em 4,5%. No total, 30 itens tiveram a redução ou isenção total do IPI.

Apesar da reação no mês passado, o setor ainda não conseguiu recuperar todas as perdas do primeiro bimestre. “Mesmo assim, diria que o primeiro quadrimestre foi um sucesso, levando em conta o cenário conturbado por causa da crise internacional. O desempenho mostrou uma importante tendência positiva para os próximos meses”, diz Conz.

FERIADOS

A expectativa do executivo é de um crescimento de 8% nas vendas de maio, já que o mês não será influenciado pela redução do número de dias úteis como ocorreu em abril por causa dos feriados. Ele lembra que o setor fechou 2008 com avanço de 9% nas vendas comparado ao período anterior.

Nas projeções da entidade, o comércio de material de construção deverá manter o ritmo de crescimento na casa de 8% até novembro, o que significará aumento médio de 5,5% no ano. Além da desoneração fiscal, Conz destaca também a forte queda no preço de matérias-primas, como o fio de cobre usado em iluminação de energia, que despencou 35% neste ano.

PRORROGAÇÃO

O otimismo do executivo, porém, está ancorado na expectativa de prorrogação do corte do IPI dos materiais de construção, que vai expirar em 30 de junho. Ele argumenta que o programa federal Minha Casa Minha Vida, lançado em meados de abril, começará a ter reflexos dentro de 90 dias. Por isso, seria interessante que a desoneração dos 30 itens de material de construção continuasse por mais um tempo, até a recuperação consistente da economia nacional, avalia o executivo.

Integrante do Grupo de Acompanhamento da Crise (Gac), criado pelo governo federal no início do ano para verificar os reflexos da crise internacional nos diversos setores da economia brasileira, Conz também defende a desoneração fiscal de investimentos.

“Hoje esse é um dos temas que mais preocupa o setor produtivo”, diz o presidente da Anamaco. A produção do setor de bens de capital recuou 6,3% em relação ao mês anterior e despencou 23% na comparação com março de 2008. O assunto deve entrar na pauta de discussões do grupo, previsto para o dia 13.

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04/05/2009 - 10:39h Programa social ajuda o mercado

Especialistas afirmam que, nesta crise, o Brasil está mais forte porque, por meio de uma política distributiva, fortaleceu o mercado interno.

Valor: Até que ponto a distribuição blindou a economia?

Delfim Netto: Isso é parte do mercado interno um pouco mais forte que temos hoje. Uma crítica que se faz é a de que o Bolsa Família está dando o peixe em vez de dar a vara de pescar. O programa é acompanhado por alguns controles, a obrigação de frequentar escola, por exemplo. Deve haver naturalmente alguma fraude. Mas há pessoas que devolvem o benefício porque já conseguiram uma renda, o que mostra que o país tem áreas de excelência e indivíduos que fraudam. O Bolsa Família nos ajudou a tolerar a economia de mercado.

Samuel Pessoa: Os programas sociais são responsáveis por esse crescimento interno e por um padrão regional de distribuição. Parece que o setor de bens não-duráveis e semiduráveis está segurando o emprego, a indústria está gerando crescimento do PIB, de forma que dá para dizer que neste momento esses programas funcionaram como política fiscal. Uma questão mais sofisticada e de difícil resposta é a continuidade dos aumentos do salário mínimo.

Delfim: A fórmula de correção é imprudente, como é toda vinculação. Com tudo o que fizemos na Constituição, o Brasil é um país que está ficando velho sem ficar rico. Em 2040 a população vai começar a cair, a taxa de reprodução líquida já baixou para 1,5, ou seja, vai reduzir o tamanho da população, o número de velhos vai triplicar e o número de crianças abaixo de 14 anos vai reduzir à metade, de forma que toda aquela vinculação de educação e saúde está errada.

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04/05/2009 - 09:36h Esforço anticíclico do governo já soma R$ 280 bi

Conjuntura: Total inclui liberação de compulsórios, linhas de crédito, pacote habitacional e desonerações tributárias

Roosewelt Pinheiro/ABr

Presidente Lula, no lançamento do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, em março: pressa para recuperar o ritmo da expansão econômica

Mônica Izaguirre, de Brasília - VALOR

É principalmente com estímulos ao crédito que o governo Lula vem reagindo à crise que se alastrou pelo mundo a partir de meados de setembro de 2009 para evitar uma desaceleração maior da economia brasileira. Se forem somadas as cifras anunciadas desde estão, as medidas mais diretamente voltadas a manter ou elevar a oferta de empréstimos e financiamentos bancários às pessoas e, sobretudo, às empresas já envolvem mais de R$ 280 bilhões, segundo levantamento feito pelo Valor. Esse montante inclui a liberação de depósitos compulsórios, o orçamento reforçado do BNDES este ano, as desonerações tributárias, o pacote habitacional, e várias linhas de crédito liberadas pelos bancos oficiais, entre outras.

O impacto dessas medidas no volume ofertado ao mercado financeiro é incerto. Nem todo esse dinheiro vai virar crédito e o uso efetivo desses recursos e das medidas depende de diversas variáveis, não é simples, tanto que nem o governo calculou seu alcance. Ainda assim, a soma e a quantidade de medidas adotadas indicam a magnitude do esforço de um governo que trabalha focado em como recuperar o ritmo da expansão econômica, inclusive por razões políticas. Há pressa não só porque a situação e os agentes econômicos exigem, mas também porque o presidente Lula cobra isso com veemência de sua equipe. Ele sabe que terá menos chance de fazer seu sucessor nas eleições presidenciais de outubro de 2010, se, até lá, não houver alguma recuperação da velocidade de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar do último trimestre, que já foi afetado pela crise, em 2008, o PIB aumentou 5,1%.

O governo brasileiro também vem reagindo ao terremoto sofrido pela economia global com desonerações tributárias. Nessa área, contudo, o espaço de atuação é menor pela combinação entre a rigidez do orçamento fiscal e da seguridade (mais de 85% das despesas primárias são obrigatórias e não podem ser cortadas) e pela frustração que a desaceleração na atividade econômica provocou nas expectativas iniciais de arrecadação para 2009. A redução do crescimento afetou o faturamento das empresas e, assim, a base de tributação. Somando o impacto ocorrido ainda em 2008 com o que se espera para 2009, as medidas de alívio tributário anunciadas desde setembro já implicam renúncia de R$ 13,4 bilhões, parte delas de caráter temporário. As medidas de maior impacto, entretanto, continuarão a surtir efeito também nos anos seguintes, caso das ações previstas na Medida Provisória 451, baixada em 15 de dezembro (ver quadro abaixo).

O governo decidiu fazer novas desonerações por avaliar que as políticas anteriores adotadas com este objetivo foram importantes para a aceleração vista até 2008 na expansão da economia. Esse já era o viés da política tributária antes da crise e foi mantido pelo governo, apesar da redução do espaço fiscal para programas desse tipo. As medidas que foram decididas e/ou implementadas entre o início de 2007 e setembro de 2008, por exemplo, representaram renúncia de R$ 20 bilhões por ano, sem contar o fim, a contragosto do governo, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Para poder combinar novas decisões nessa linha sem abrir mão de seus planos de investimento, o governo também respondeu à crise afrouxando sua política fiscal. Só em 2009, a redução da meta do superávit primário do setor público permitirá que União, Estados e municípios gastem e/ou abram mão de arrecadar perto de R$ 40,2 bilhões além do que poderiam na hipótese de manutenção da meta anterior. A meta consolidada para este ano caiu de 3,8% para 2,5% do PIB. Parte dessa redução permanecerá, pois refere-se à retirada do grupo Petrobras das estatísticas de necessidades de financiamento do setor público e, portanto, do esforço de geração de superávit primário da União.

A empresa e suas subsidiárias foram liberadas da obrigação de gerar superávit de 0,5% do PIB em 2009 e anos seguintes, para poder investir mais, o que lhes permitirá destinar a seus projetos de investimento, de 2009 a 2012, quantia adicional estimada em R$ 71,3 bilhões. Por ocasião do segundo aniversário do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em fevereiro deste ano, o governo já havia informado que o grupo aumentou o valor de seus planos de investimento em R$ 110,6 bilhões para o período. O afrouxamento da meta vem para ajudar a viabilizar tal elevação.

O valor do PAC como um todo, onde se inserem parte dos projetos da Petrobras, também foi elevado, em R$ 142,2 bilhões, nesse caso até 2010, em princípio o último ano para contratação e início das respectivas obras. Embora o incremento refira-se em boa medida a projetos que já estavam na pauta do governo fora do PAC, o anúncio da ampliação do programa também foi tratado pelas autoridades como resposta à crise. Ainda que tenha sido objeto de decisão anterior, o fato é que o aumento do PAC tende a contribuir para manter a economia em crescimento, pois, com o selo do programa, mesmo antigos, os projetos nele incluídos ganham tratamento prioritário e podem sair mais rapidamente do papel.

A manutenção do fluxo de investimentos - públicos e privados dentro ou fora do PAC - é um dos principais motivos pelos quais o governo vem atuando forte no esforço para manter e, se possível, elevar a oferta de crédito. O governo avaliou que, com a reação defensiva dos bancos privados à crise de internacional de liquidez (inicialmente, eles reduziram e fecharam linhas), era necessário mobilizar os bancos públicos para suprir a demanda das empresas, com fontes antigas ou novas de recursos. Foi esse o principal pressuposto da decisão de autorizar o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos para aportar até R$ 100 bilhões ao BNDES, embora o banco já conte com outras fontes expressivas e certas de recursos - a principal é a arrecadação federal com a contribuição das empresas ao programa PIS/Pasep (que sustenta também o seguro desemprego), da qual 40% vão obrigatoriamente para linhas de crédito da instituição.

Esses R$ 100 bilhões são prioritariamente para financiar investimentos. Mas como não há proibição, o banco também poderá usá-los, se precisar, para linhas de capital de giro, inclusive aquelas que foram criadas ou incrementas no esforço de combate à crise.

Essa é uma das variáveis que impossibilitam saber antecipadamente se a soma do valor envolvido na lista de medidas anunciadas nesse área se converterá integralmente ou não em crédito, já que elas podem ter efeito sobreposto. O efeito líquido também será inferior aos R$ 280 bilhões, na hipótese de os outros bancos públicos usarem recursos de liberação de compulsórios ou de aumento de direcionamento de depósitos à vista e de poupança rural para as linhas especiais criadas ou ampliadas por decisão do governo como parte do mesmo esforço.

A talvez impossível mensuração exata do impacto específico e líquido das medidas governamentais, no entanto, não é necessária para saber que elas estão surtindo efeito, apesar de persistência de alguns problemas localizados (os empresários da construção pesada ainda reclamam da escassez de financiamento). Pelo menos é isso que se percebe ao olhar os números das operações de crédito do sistema financeiro, cujo volume continuou a crescer como proporção do PIB no Brasil mesmo depois do estouro da crise global. Segundo o Banco Central, o estoque dessas operações fechou março de 2009 em 42,5% do PIB. No fim de agosto de 2008, equivalia a 37,6% do produto. A expansão do crédito já vinha ocorrendo. O governo já via e continua vendo a oferta de crédito para investimentos, capital de giro e consumo como fator importante de sustentação de crescimento da atividade econômica.

Outra frente na qual o governo vem concentrando suas respostas à crise é da do fluxo cambial e oferta de crédito em moeda estrangeira. O Banco Central não hesitou em dar uma guinada rápida na política cambial e retomar, ainda em setembro, os leilões de venda de dólar ao mercado na tentativa de evitar maiores ou persistentes flutuações da taxa de câmbio. Também reviu o uso de instrumentos de derivativos cambiais, voltando a oferecer operações de swap com caráter de proteção contra altas da moeda estrangeira. Tampouco houve hesitação em usar as reservas cambiais para oferecer crédito em moeda estrangeira.

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29/04/2009 - 12:36h Prefeitura arrecada mais que no ano anterior, mas o dinheiro fica no banco e a cidade sem investimentos

Hoje no Valor novamente a “gestão” Kassab tenta fazer passar a situação financeira do município como “alarmante”.

O jogo é afirmar que as “previsões” orçamentárias eram razoáveis e a realidade péssima. A verdade é que as “previsões” visavam justificar a demagogia eleitoral e preservar o remanejamento à vontade do orçamento da prefeitura. A realidade é que a arrecadação é maior que a do mesmo período no ano anterior e que o dinheiro está no banco.

Como reconhece o artigo do jornal Valor, que nada diz sobre o caráter fantasioso e eleitoreiro das “previsões”; “O município de São Paulo fechou o primeiro trimestre com aumento real de 1% na receita tributária em relação ao mesmo período de 2008, levando em conta o IPCA. (…) Segundo o secretário de Finanças da prefeitura, Walter Aluisio Morais Rodrigues, a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), que responde por 21,6% do recolhimento tributário, permaneceu estável no primeiro trimestre. O desempenho melhor ficou por conta do IPTU, cobrado sobre a propriedade de imóveis, e da parcela de IPVA arrecadada pelo Estado e repassada à prefeitura, que fica com 50% do imposto pago sobre os veículos emplacados na cidade.”

Mas como Kassab não tem projetos, não tem prioridades, não tem objetivos, o dinheiro está no banco e transporte, educação, saúde e investimentos estão congelados. LF

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17/04/2009 - 13:10h Comércio volta ao pré-crise e dá alento à indústria

Conjuntura: Vendas do varejo mostram que recuo na demanda foi muito inferior ao da produção

Cibelle Bouças, de São Paulo - VALOR

O ajuste de estoques ocorrido nos últimos meses e a manutenção pelo comércio varejista do ritmo anterior à crise produziram um cenário que permite a recuperação da indústria a partir de abril. Dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, no conjunto, o comércio fechou fevereiro com um volume de vendas levemente superior ao desempenho de setembro (0,8% na série com ajuste sazonal, confirmando que a desaceleração no consumo foi muito menos intensa e mais lenta do que a ocorrida na indústria. Na mesma comparação, a produção industrial de fevereiro ainda foi 13,5% menor que a de setembro, no pré-crise, também na série livre de influências sazonais.

Esse descompasso confirma que a indústria foi muito mais afetada pelo baque nas exportações que pelo mercado interno. Entre economistas ganha força a perspectiva de uma recuperação lenta já no segundo trimestre, avaliação reforçada pelos indicadores conhecidos de março, como produção de automóveis, aço e papelão ondulado e consumo de energia. Essa retomada deve trazer junto a redução da distância entre os desempenhos de produção e consumo.

A Tendências Consultoria Integrada calcula que o índice de desempenho do comércio tenha alcançado 148,53 pontos no primeiro trimestre com ajuste sazonal e a produção industrial tenha atingido 108,24 pontos no mesmo período, também com ajuste sazonal. A diferença é de 40,29 pontos e supera aquela observada no quarto trimestre de 2008, de 28,84 pontos. O descolamento, afirma a economista Marcela Prada, resulta do ajuste de estoques, dado que as vendas no trimestre cresceram 0,7% na margem, sob efeito das promoções e do reajuste do salário mínimo. A indústria, por sua vez, encolheu 8,2%, influenciada sobretudo pelo baque nas exportações.

Analistas veem entre abril e junho a presença de fatores que favorecerão o desempenho das empresas. Entre eles, a inflação mais baixa e a absorção do reajuste do salário mínimo, que já impulsionaram as vendas do varejo em fevereiro. A progressiva queda no volume de importações - abrindo espaço para a indústria local - e o IPI reduzido para automóveis e outros segmentos são incluídos como elementos de estímulo à produção industrial.

De acordo com dados do IBGE, de setembro a fevereiro, o índice da produção industrial, com ajuste sazonal, baixou 22,09 pontos, saindo de 130,9 para 108,81 - queda de 13,5%. Já o comércio apresentou uma desaceleração lenta, recuperando o nível pré-crise já em fevereiro. No intervalo, o índice aumentou 1,2 ponto, para 150,76 pontos.

A recuperação do comércio, na média, mascara diferenças entre os segmentos. A recuperação está concentrada nas vendas de hipermercados e supermercados (alimentos, basicamente). Mas mesmo nos setores com fevereiro mais fraco que setembro, a queda é sempre muito inferior à indústria.

No segmento de bens duráveis, a disparidade entre o desempenho da indústria e do comércio foi mais evidente. No grupo equipamentos de escritório e informática, houve queda de 19% em produção e de 9% no varejo entre setembro e fevereiro. No setor automotivo, a produção caiu 31% e as vendas, 8%. O setor de móveis e eletrodomésticos registrou retração de 11% na produção e de 6% no varejo. Nas áreas de bens semiduráveis e não duráveis a diferença de desempenho foi menor. A produção dos setores têxtil, de calçados e vestuário teve queda de 10% a 13% entre setembro e fevereiro, enquanto as vendas no país recuaram 9%. O setor de alimentos cresceu 2,3% em produção e 5% em vendas entre setembro e fevereiro.

A melhora esperada para o próximo trimestre, porém, não altera as projeções de um PIB fraco ou negativo no ano. Ainda há dúvidas sobre os efeitos da desaceleração da renda nos meses seguintes e do fim do desconto tributário para veículos a partir de julho.

Para o segundo trimestre, Marcela Prada prevê recuperação da indústria, que termina o ajuste dos estoques e cresce 8,3% com ajuste sazonal. Para o comércio, a expectativa é de queda de 0,3% na margem, como reflexo da desaceleração da renda. “A indústria cresce neste trimestre, mas em ritmo lento pois ainda há setores com estoques acima do ideal”, afirma. Ela não descarta o risco de cortes no mercado de trabalho, sobretudo na área industrial.

O economista-chefe da Convenção Corretora, Fernando Montero, também elenca fatores que justificam as previsões de recuperação, como o ajuste de estoques concluído nos setores automotivo e de bens não duráveis, a recuperação nas vendas ampliadas do comércio e a queda das importações mais acelerada que as exportações. “No médio prazo, a indústria como um todo estará em patamar superior. Aí a questão será a demanda”, afirma Montero.

Entre fatores de favoráveis à expansão da demanda estão a expansão de 12% na massa de rendimentos nominais, a elevação em 20% dos gastos públicos federais, a inflação em queda e despesas fiscais contratadas para os próximos meses, cita Montero. Pesa contra os resultados divergentes divulgados pelas pesquisas de confiança. “Quanto mais tempo demora uma inflexão visível na produção, pior serão os desdobramentos sobre a confiança e o emprego. Em outras palavras, quanto mais tempo demora a retomada, mais lenta ela será”, pondera o economista.

Para Montero, preocupa a demora na recuperação de setores com grande peso na atividade econômica, como o caso do ramo siderúrgico. Pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Siderurgia (IBS) nessa semana apontou queda de 41,5% na produção de março e de 37,9% nas vendas ao mercado interno (superando a queda nas exportações, de 27,2%). “Alguns setores apresentam um ciclo de recuperação mais demorado, como o caso do aço”, observa o economista-chefe do Santander, Alexandre Schwartsman. A queda nas exportações do grupo de produtos metalúrgicos foi de 35% no trimestre, o que dificulta o reequilíbrio dos estoques pelas indústrias. “O efeito da queda das exportações já foi absorvido pela maioria dos setores industriais. Com os estoques normalizados, há espaço para uma recuperação mais forte no segundo semestre”, afirma. Ainda assim, diz Schwartsman, a produção industrial encerra o ano com queda de 5,5% sobre 2008 e recupera o nível pré-crise somente no primeiro semestre de 2010.

Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, considera precipitado afirmar que a indústria entra no ciclo de recuperação em abril. Em sua avaliação, a Páscoa em abril (em 2008 foi em março) pode mascarar em parte o resultado deste mês. Pesquisa do Serasa Experian apontou crescimento de 1,3% nas vendas do varejo na semana de Páscoa (6 a 12 de abril) em comparação com a mesma temporada em 2008 (de 17 a 23 de março). No Estado de São Paulo, as vendas cresceram 5% na mesma base de comparação, segundo a Associação Paulista de Supermercados (Apas). Na região metropolitana do Rio de Janeiro, o aumento foi de 10,4%, informou a Fecomércio-RJ.

O economista também considera que o salto na venda de automóveis verificada em março (de 36,1% sobre fevereiro) pode não se repetir - sem contar o risco de contração no mercado com o fim da redução do IPI após junho. “Para o resto do varejo basta ver o aumento da inadimplência nas estatísticas para mostrar que a situação no comércio está complicada”, afirma. O Indicador Serasa Experian de Inadimplência de Pessoa Física apontou alta de 22,6% em março sobre fevereiro. No trimestre, o incremento foi de 11,4%.

Outro ponto de interrogação à recuperação definitiva da indústria é a efetividade do pacote americano para estimular o crescimento no segundo semestre, na avaliação do economista Douglas Uemura, da LCA Consultores. “O pacote fiscal americano tem um impacto positivo, mas ainda não está claro se será suficiente para reverter o atual ciclo de crise”, avalia.

Uemura é menos pessimista, porém, no que se refere aos riscos ao comércio. Ele observa que o spread bancário para pessoa física teve um forte salto, saindo de 35% em meados de 2008 para 45% em dezembro, o que afetou o nível de inadimplência. Mas até fevereiro o spread baixou para 41,5% e sinaliza quedas futuras, com a redução da taxa básica de juros (Selic). “A recuperação nas vendas de automóveis são reflexo da melhora na oferta de crédito e da redução do spread bancário”, afirma o economista, para quem comércio e indústria começam a recuperar perdas passadas a partir de abril. Para o ano, ele prevê expansão de 3,6% no comércio e queda de 2,4% na produção industrial.

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31/03/2009 - 10:34h Material de construção ficará até 8,5% mais barato

Renée Pereira e Chiara Quintão - O Estado SP

Grandes redes de lojas de material de construção prometem repassar a redução do IPI aos consumidores, assim que a medida entrar em vigor na quinta-feira. Na média, os preços de 30 itens terão queda entre 5% e 8,5%, calcula a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco). “Em 48 horas, teremos uma série de empresas anunciando os novos preços com a redução do imposto. Em uma semana, isso será uma realidade em quase todo o setor”, afirma o presidente da associação, Claudio Conz.

Geografia da crise: as medidas pelo mundo

Para Conz, a desoneração anunciada ontem, aliada a medidas como o pacote habitacional e a simplificação dos financiamentos com recursos do FGTS, terá efeito psicológico importante para o consumidor. “As medidas trazem mais confiança à população nesse momento de incerteza na economia.”

CORTE IMEDIATO

Para recuperar parte do prejuízo, algumas das principais redes de varejo devem iniciar uma briga pelo consumidor e não pretendem esperar o estoque acabar para repassar a redução do IPI. “Vamos cortar os preços antes mesmo de recebermos produto novo da indústria”, diz o diretor de Mercadorias e Marketing da Telhanorte, Marcelo Roffe. Segundo ele, todos os produtos com redução de preços serão identificados nos pontos de venda.

Na Dicico, os preços também serão reduzidos logo após a entrada em vigor da medida. Antes disso, a empresa pretende iniciar hoje a veiculação de anúncios para avisar o consumidor sobre a redução do imposto nos materiais de construção. Na quinta-feira, vai estrear uma campanha com os novos preços dos produtos.

A C&C deverá eleger alguns produtos para repassar imediatamente a redução do IPI. Nos demais casos, a rede vai esperar o estoque acabar e receber novas mercadorias. O diretor-geral da empresa, Jorge Gonçalves Filho, avalia que a desoneração e o pacote habitacional devem aumentar a demanda entre 10% e 15%. Segundo o executivo, a expectativa é que a redução do IPI tenha efeito semelhante ao de veículos. “A economia está necessitando de boas notícias como essa”, diz Raul Penteado, diretor-geral da Deca, fabricante de metais e louças sanitários.

A única crítica de alguns representantes do setor foi o prazo de três meses para a redução do imposto. O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat), Melvyn Fox, pretende discutir com o governo a ampliação do prazo, como ocorreu no setor automobilístico.

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27/03/2009 - 10:51h Governo Serra: ICMS paulista desconsidera desconto na venda de carros

Ricardo Benichio/valor

Guilherme Silva, da Fazenda: “Revendedor deve pedir nova lista às montadoras”

Marta Watanabe, de São Paulo - VALOR

O alívio de custos trazido pela isenção de IPI concedida pelo governo federal para os automóveis tem sido, na prática, neutralizado em parte para as revendedoras paulistas por uma recente mudança da lei estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde janeiro, São Paulo impede a restituição do ICMS pago a mais por substituição tributária pelas montadoras, o que tem, segundo o setor, elevado a carga tributária do imposto. Algumas concessionárias já estudam contestar a restrição e outras já foram ao Judiciário.

O ICMS por substituição tributária sobre automóveis é antecipado pelas indústrias com base nos preços sugeridos pela fábrica. Até o ano passado, quando o valor de venda efetivo ao consumidor estava abaixo do da tabela, a concessionária conseguia de volta o imposto que havia sido pago a mais na antecipação da indústria. A partir de janeiro, porém, essa restituição não é mais concedida pela Fazenda de São Paulo aos varejistas. A mudança afetou especialmente as concessionárias de veículos.

O problema é que em função das ofertas e feirões que jogaram para baixo os preços dos veículos no varejo, a defasagem entre o preço sugerido pela montadora e o efetivamente cobrado do consumidor final aumentou. Como resultado, aumentou a diferença entre o ICMS antecipado com base no preço sugerido e o que seria efetivamente devido de acordo com o preço da concessionária. Segundo a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, (Fenabrave), os valores de veículos novos atualmente estão 10% abaixo do que era praticado em setembro. O Estado de São Paulo participa com 61% da venda de veículos novos em todo o país.

“Como essa diferença não é mais restituível, a carga tributária das concessionárias, na prática, aumentou. É como se tivessem elevado a alíquota de ICMS em São Paulo”, diz Sérgio Reze, presidente da Fenabrave. “Como é impossível repassar esse custo ao consumidor neste momento, as revendedoras estão realmente pagando um ICMS maior.”

Algumas concessionárias já foram ao Judiciário para questionar a restrição. Uma revendedora da marca Fiat que questionou o assunto alegou defasagem de preços de R$ 2 mil a R$ 5 mil por veículo, conforme o modelo de carro. Tal defasagem foi apontada por pesquisa de preços divulgada em publicação especializada e também alegada no processo com base nas notas de entrada e saída da concessionária.

A empresa conseguiu liminar na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O advogado Almério Antunes de Andrade Júnior, do escritório Andrade e Gattás Advogados, que já entrou com oito ações contestando a mudança, alega que a diferença de valores entre o preço da fábrica e o cobrado pela varejista configura confisco. A liminar foi dada pelo juiz levando em consideração a anterioridade de 90 dias que não teria sido respeitada pela Fazenda. Por essa regra, as medidas que resultem em aumento do imposto só podem fazer efeito 90 dias após a sua publicação.

Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria, diz que a medida afeta sensivelmente a carga de ICMS do segmento. Uma pequena revendedora que o escritório atende, por exemplo, vendeu no mês de fevereiro um total de 29 automóveis. O total da diferença entre o preço praticado ao consumidor e o valor sugerido e usado como cálculo do imposto antecipado foi de R$ 212 mil. Isso quer dizer que cada veículo foi vendido, em média, a um preço R$ 7,3 mil menor do que o usado para antecipação do ICMS.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo diz que a legislação em vigor determina que o ICMS antecipado por substituição sobre automóveis deve ser calculado sobre o preço sugerido pela fábrica. “Essa é a determinação da regulamentação em vigor no Estado”, diz Guilherme Rodrigues Silva, coordenador adjunto de administração tributária da Fazenda. Segundo ele, os preços fornecidos pelas montadoras podem ser alterados a qualquer momento. “Caso a defasagem esteja acontecendo, as revendedoras devem pleitear às indústrias a revisão dos preços de suas tabelas.” Silva diz ainda que São Paulo está apenas seguindo uma prática já adotada pelos demais Estados, de não conceder a restituição do ICMS antecipado por substituição tributária.

Para o tributarista Marcelo Botelho Pupo, do escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados, que estuda o assunto para algumas concessionárias, a sugestão da Fazenda não é tão simples de ser acatada. “As concessionárias não têm grande poder de negociação com montadoras e os preços são sugeridos pelas fábricas de acordo com o nicho de mercado que as indústrias querem atingir com cada modelo.”

Pupo acredita que a restrição à restituição pode ser questionada judicialmente. O grande entrave é a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda em julgamento no Supremo Tribunal Federal, que analisa se a vedação à restituição é válida ou não. No caso de São Paulo, porém, acredita ele, seria possível o questionamento porque a legislação permite o ressarcimento para os casos em que o ICMS é definido de acordo com preços de pauta fiscal, uma outra forma de aplicação da substituição tributária. Um argumento possível, portanto, seria de que a lei traz tratamento desigual.

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27/03/2009 - 10:33h Venda de veículos no primeiro trimestre vai superar 2008

Anna Carolina Negri / Valor

Baltar Jr, gerente de marketing da Ford: “o IPI reduzido tirou as incertezas e trouxe energia para o mercado”

Marli Olmos, de São Paulo - VALOR

As vendas de veículos neste trimestre ficarão acima das registradas no mesmo período do ano passado. Além disso, a indústria automobilística terá de manter o ritmo de produção acelerado em abril porque o apelo do IPI mais baixo fez os estoques baixarem a um volume inferior ao necessário para as montadoras poderem trabalhar sem filas de espera nas revendas.

Do início de janeiro até o dia 25 deste mês foram vendidos no país 606,7 mil veículos, o que representou elevação de 2,8% na comparação com igual período de 2008. Mantida a média diária de vendas - uma projeção modesta para um fim de mês - o trimestre fechará com pelo menos 653 mil veículos vendidos. Nos primeiros três meses de 2008, o volume somou 647,9 mil unidades.

O consumidor não arriscou contar com a prorrogação do IPI reduzido para além do dia 31, como determina o decreto que concedeu o benefício fiscal, em meados de dezembro. Muitos anteciparam compras que fariam mais tarde. É o caso da publicitária paulista Cibele Adriana. Ela conta que pretendia comprar um novo automóvel no fim do ano, seguindo a sua rotina de trocar o carro a cada quatro anos. Mas não resistiu à oferta de um preço mais baixo por conta do IPI.

Cibele trocou sua Ecosport 2005, pela qual pagou R$ 50 mil à época, por outra do mesmo modelo novinha, com motor mais potente, assentos em couro e ainda o sonho da publicitária: um câmbio automático. Preço da nova: R$ 57 mil. “Quando voltei de férias e soube da redução do IPI decidi antecipar a compra”, conta.

A maior surpresa de Cibele foi constatar que a prestação do financiamento do carro novo baixou R$ 100 em relação ao que ela pagava no antigo. Ambos foram financiados em 48 meses.

A época em que o IPI baixou coincidiu com melhores oportunidades para o financiamento, o que deu ainda mais força ao ritmo das vendas. Quando a crise no crédito se agravou, os bancos resistiam aos pedidos de financiamentos mais longos. No último bimestre de 2008, a maior parte dos contratos era fechada com prazos entre 24 e 36 meses. Mas agora ficou mais fácil encontrar financiamento em 48 e até 60 meses. “Planos de 48 meses são o nosso best-seller”, afirma o gerente de marketing da Ford, Antonio Baltar Jr.

Quando há oportunidades de prazos mais longos, o vendedor acaba estimulando o cliente a optar por esses planos para convencê-lo a levar um modelo mais caro ou um zero-quilômetro no lugar de um usado.

Na primeira quinzena deste mês, as vendas da Ford cresceram 47,3% na comparação com igual período de 2008. Baltar lembra que agora a empresa não está mais presa aos problemas de capacidade que encontrava antes da crise, quando o ritmo de vendas estava muito mais acelerado que o de hoje. Com mais fôlego, a montadora conseguiu elevar a sua participação no mercado de 10% para 12%.

As melhores condições para o financiamento começaram a atrair também locadoras de veículos, que haviam suspendido as compras desde o fim do ano passado. Paulo Soares, franqueado da rede Avis em Salvador, costumava comprar carros todos os meses para renovar a frota. Mas a crise no crédito o levou a suspender as compras. “Agora os bancos sinalizam querer voltar a emprestar”, diz. “Chegou a hora de voltar ao mercado”, completa.

Soma-se a isso uma reação na valorização do carro seminovo, fator importante para ativar o mercado dos modelos novos

Pode ser até que a velocidade nas vendas diminua, a partir de agora, com a perspectiva de o IPI reduzido ser estendido por mais três meses. Mas, mesmo assim, a indústria terá de manter a produção acelerada, porque os estoques baixaram nos últimos dias. O número de veículos nas concessionárias e pátios das fábricas está hoje em torno de 175 mil unidades. Isso equivale a 20 dias de vendas, volume considerado baixo pelo setor, que precisa contar com folga maior para evitar a falta de modelos nas lojas.

O estoque está bem abaixo daquele que levou montadoras e fabricantes de autopeças a recorrer a férias coletivas e corte de pessoal para baixar a produção, no final do ano passado.

Em dezembro, os estoques passavam das 305 mil unidades, o que equivale dizer que a indústria poderia vender sem produzir por mais de 50 dias. Na sequência, os volumes em estoque baixaram para mais de 200 mil e agora caíram mais ainda. É por isso que algumas empresas tiveram de antecipar a volta de empregados que estavam em casa, em licença remunerada.

A necessidade agora de abastecer a rede de concessionárias se reflete na cadeia de fornecedores. A TRW trabalha hoje num ritmo equivalente a 80% do que estava um ano atrás, conta o diretor Wilson Rocha.

O bom desempenho do mercado interno em março foi uma das causas da queda nos estoques. Até o dia 25 deste mês, foram vendidos no país 209,9 mil veículos. Levando em conta a média de vendas ao longo do mês, de 11, 6 mil unidades por dia, março fechará com um volume em torno de 256 mil unidades, o que equivale a um crescimento em torno de 10% em relação a igual mês de 2008.

Março foi um bom período para a venda de automóveis. Além do apelo do IPI menor, o mês teve 22 dias úteis, o que é melhor para as vendas do que meses como abril, em que o número de dias úteis diminuirá por conta dos feriados.

“O IPI reduzido tirou as incertezas, trouxe energia para o mercado”, destaca Baltar, da Ford. O benefício também fez os executivos trabalharem mais. “Em 30 anos de indústria nunca pilotei tão rápido como agora. Em apenas três meses mudamos a programação oito vezes”, conta o diretor de marketing da Renault, Cássio Pagliarini.

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26/03/2009 - 15:41h Moradia: no plenario da Assembleia Legislativa, criticas ao governador Serra

O programa habitacional lançado pelo presidente Lula nesta quarta-feira foi o tema central dos debates no plenário da Assembleia Legislativa. Já conhecido como “Minha Casa, Minha Vida”, o programa prevê a construção de um milhão de moradias para famílias com renda de até dez salários mínimos.

A bancada petista manifestou indignação com a atitude do governador José Serra, que tem sinalizado que não pretende fazer concessões tributárias, a exemplo de outros estados, para garantir a participação de São Paulo no programa de moradia popular do governo federal.

Com início previsto já para o dia 13 de abril, “Minha Casa, Minha Vida” envolve recursos de 34 bilhões de reais, além dos 4,5 bilhões de reais previstos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para linhas de financiamento já existentes.

Apesar de toda esta atividade do governo federal para o combate do déficit habitacional, ativação da economia e geração de emprego, o governo paulista, sob a alegação de que São Paulo tem um programa próprio, apresenta uma proposta tímida de ao longo dos quatros anos de sua gestão, entregar 120 mil casas para um déficit de 1,5 milhão de moradias no Estado.

“Lutamos para que São Paulo tenha uma política semelhante a do governo Lula, que destina recursos de acordo com as necessidades dos municípios e não em função de partidos”, disse o líder da bancada petista, Rui Falcão.

Para o deputado Simão Pedro, “chama a atenção para a atitude do governador Serra que se nega a participar do esforço coletivo de outros governadores e prefeitos e diminuir, por exemplo, a alíquota de ICMS no material de construção para baratear a moradia popular”.

A forma criativa e inédita do governo federal de enfrentar a crise global, com a construção de moradias e geração de empregos, em contraste com o descumprimento até de metas orçamentárias do governo Serra foi ressaltada pelos deputados Carlinhos de Almeida, Fausto Figueira e Antonio Mentor.

Mas, o programa de moradia popular do governo federal também é destaque dos principais jornais do País pelo incentivo à cidadania do brasileiro. “A luta pela moradia popular é um dos pilares do movimento social. Por isso, o programa tem o grande mérito de atenuar a crise e também de responder ao anseio de milhares de famílias que sonham com a casa própria e todos sabemos como a aquisição deste bem é importante para os brasileiros”, destacou o deputado Vicente Cândido, que lembrou ainda que é a primeira vez na história do Brasil que o governo tem um papel ativo diante da crise.

Fonte Bancada do PT na Assembleia Legislativa SP

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26/03/2009 - 13:36h “Minha Casa, Minha Vida”: o bom exemplo da prefeitura de Rio

Clique na imagem do jornal O Globo, para ampliar e ler

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26/03/2009 - 13:11h “Minha Casa, Minha Vida” exige agilidade das prefeituras e da Caixa, assim como vontade política dos governadores

Faz vários dias que a maioria dos comentários enviados ao blog solicitam informações sobre como e onde se cadastrar para aceder à casa própria com o programa “Minha casa, Minha Vida”.

Seguramente as prefeituras, responsáveis do cadastro e a Caixa Econômica Federal (CEF) procederão a informar os endereços para inscrição. Este será um dos problemas que deverão ser equacionados para dinamizar o atendimento e facilitar as informações, para que o programa ande rápido. O artigo a seguir, do jornal VALOR, mostra a importância de azeitar o funcionamento da burocracia para facilitar o deslanche do programa.

Uma preocupação, já abordada neste blog, é com a decisão dos governos estaduais em relação à redução do ICMS contrapartida necessária ao impacto do programa e ao seu custo para o destinatário final da casa própria. Segundo o jornal VALOR, o governador José Serra teria recusado abater o ICMS e não estaria disposto a colaborar para que o programa tenha exito. Segundo o jornal VALOR às motivações do governador José Serra seriam puramente eleitoreiras.

Caberá a população fazer pressão para que estes obstaculos, políticos ou burocraticos, sejam vencidos para poder obter o resultado esperado por todos: o acesso a casa própria. LF

Burocracia tem de funcionar, alerta setor de construção

Arnaldo Galvão, de Brasília - VALOR

O programa habitacional de R$ 34 bilhões para a construção de 1 milhão de casas para a população que ganha até dez salários mínimos representa o primeiro passo na direção de uma reforma mais profunda da legislação para acabar com o déficit habitacional de aproximadamente 7,5 milhões de moradias. A avaliação foi feita pelo presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão.

O dirigente da entidade garante que os empresários do setor têm capacidade para responder aos estímulos do governo, mas alertou para o fato de que a burocracia tem de funcionar em todos os níveis da administração pública. “Não há mais desculpa com essas normas do programa e com essa clareza que está aí. Os primeiros sinais são excelentes e acredito que o governo não vai emperrar”, admite.

Há três preocupações identificadas por Simão no programa Minha Casa, Minha Vida. A primeira está relacionada com as áreas que serão usadas para os empreendimentos e, nesse aspecto, estão envolvidos todos os desdobramentos ambientais e fundiários. Em segundo lugar, vem a falta de harmonização dos projetos com o desenvolvimento urbano das cidades.

Por fim, Paulo Simão torce para o bom funcionamento dos complexos mecanismos de subsídio, seguro e garantias no período inicial das medidas, para que não prevaleça um sentimento de desânimo entre os principais agentes.

Por outro lado, o presidente da CBIC também reconhece que há três grandes virtudes no pacote habitacional. Em primeiro lugar, cita o foco para a população de baixa renda que ganha até três salários mínimos. Além disso, elogia o governo federal porque foi derrubado o obstáculo que impedia a aplicação de fortes subsídios nessa área. O patamar saltou das centenas de milhões para R$ 20 bilhões. Ele também considera positivo o fato de as escrituras dos imóveis serem lançadas em nome das mulheres, medida que, na sua opinião, protege a família.

Quando o presidente da CBIC argumenta que o programa habitacional é um primeiro passo para atacar o déficit habitacional, refere-se ao projeto de lei que deve ser apresentado em pouco tempo para consolidar duas propostas. Uma delas foi originada das discussões conduzidas no Ministério das Cidades que levaram ao Plano Nacional de Habitação (Planhab).

Do lado da sociedade, há um conjunto de propostas que recebeu o nome Moradia Digna. Nas contas da CBIC, investimentos de R$ 28 bilhões por ano, por 18 anos, acabariam com o déficit habitacional no país.

Simão explica que essa consolidação vai representar grande avanço, mas exigirá que o Congresso faça mudanças profundas na legislação para, entre outras medidas, vincular 2% da arrecadação líquida para a habitação popular.

Além da garantia das fontes de recursos e subsídios, o presidente da CBIC explica que há previsão de novo marco regulatório para o setor, desoneração tributária do produto final, incentivo à inovação tecnológica, concentração de todas as informações do imóvel na matrícula, padronização dos materiais de construção em nível nacional, e por fim, a desburocratização e descentralização do uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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26/03/2009 - 12:50h Tire alguma das dúvidas sobre o programa “Minha Casa, Minha Vida”

Para poder se inscrever no programa “Minha Casa, Minha Vida” é necessário RG e CPF. O comprovante de renda poderá ser formal ou informal.

Os beneficiados que recebem até 3 salário mínimos deverão estar inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Para se inscrever, o interessado deverá procurar a prefeitura ou as Associações de moradia (fonte jornal AGORA).

Depois de ser escolhido, ele será convocado a apresentar seus documentos na Caixa ou na própria prefeitura.

A condição para participar é não ter participado de programa de habitação do governo e não ter imóvel, nem financiamento em curso.

Para os interessados com renda de três a dez salários mínimos, será solicitado também o comprovante da declaração do Imposto de Renda. Neste caso será feita uma verificação na ficha do cadastro habitacional, para ver se o candidato já possui um imóvel; será consultado o serviço de proteção ao crédito (Serasa ou SCPC) e verificado seu nome no Cadmut (cadastro Nacional de Mutuário).

A localização dos imóveis poderá ser consultada na Caixa, a Prefeitura, as empresas construtoras e os bancos que operam o FGTS.

O programa não permite comprar imóvel usado, só novos.

Em caso de perder o emprego, o beneficiado que ganha até três salários mínimos poderá ter a prestação paga pelo governo. Quem ganha mais que isso, haverá um Fundo Garantidor, em que o mutuário pagará 0,5% do valor da prestação e assim, ele poderá deixar de pagar as prestações por até três anos, pagando só 5% durante o período e refinanciando a dívida depois.

O programa começa no dia 13 de abril e os interessados poderão procurar a Agencia da Caixa mais próxima ou a prefeitura da sua cidade.

LF

Fonte jornal AGORA

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26/03/2009 - 12:16h Com pacote, MRV espera expansão na baixa renda

Katia Lombardi / Valor

Leonardo Correa, diretor: “Crescemos três dígitos em lançamentos, vendas e receita e mantivemos a lucratividade.”

Por Daniela D’Ambrosio, de São Paulo - VALOR

Ontem, o presidente da MRV, Rubens Menin, estava entre os cinco empresários do setor que estiveram na solenidade de apresentação do pacote habitacional do governo. Engrossou o coro otimista em relação às medidas anunciadas e arregaçou as mangas para que sua empresa possa aproveitar os benefícios e subsídios do pacote. A mineira MRV já começa a estudar uma forma de atender o público de zero a três salários mínimos - que terão subsídio integral com isenção do seguro - e que não era atendido pela companhia.

O balanço de 2008 da empresa mostra um crescimento importante da companhia e, segundo Menin, a ideia é que a MRV tenha uma expansão acima das projeções iniciais por conta do pacote. O novo planejamento da companhia começa a ser feito amanhã por um time de 20 profissionais de várias áreas eleitos para “agilizar a participação da empresa no pacote”, segundo Menin. A empresa divulgou “guidance” (projeção) de vendas pré-pacote entre R$ 1,6 bilhão e R$ 2 bilhões para o ano. “O benefício ao segmento de baixa renda e às empresas que já têm tradição no segmento é muito grande.”

No quarto trimestre, as vendas contratadas da companhia aumentaram 19,4% em relação ao mesmo período de 2007, atingindo R$ 298,4 milhões. No acumulado de 2008, as vendas totalizaram R$ 1,54 bilhão, alta de 115,4% em relação ao ano de 2007. A receita líquida em 2008 cresceu 178% em relação ao ano anterior e chegou a R$ 1,1 bilhão. “Crescemos três dígitos em lançamentos, vendas e receita, o que nos dá volume e respaldo para sermos competitivos”, diz Leonardo Correa, diretor de relações com investidores da MRV.

No último trimestre do ano, o lucro líquido (antes do ajuste pelas novas regras) atingiu R$ 50,1 milhões, 10,3% acima dos R$ 45,4 milhões do quarto trimestre de 2007. No ano, o lucro líquido (já contabilizado pelas novas regras) atingiu R$ 231 milhões, alta de 165,2% em relação a 2007. A margem líquida no quarto trimestre foi de 16,9% e, no ano, atingiu 20,8% ante 21,8% em 2007.

O endividamento total da MRV é de R$ 430 milhões, sendo que 16% dela vence em 2009. A relação dívida sobre patrimônio líquido é de 18%. O caixa no final do ano estava em R$ 150 milhões.

Na segunda-feira, a MRV divulgou fato relevante anunciando a emissão de 100 notas promissórias em valor equivalente a R$ 100 milhões e com prazo de vencimento de 90 dias da data de emissão. Para alongar a dívida a ser representada pelas notas promissórias, emitiu 100 debêntures no mesmo valor. Na semana passada, a companhia lançou ADR nível 1 (mercado de balcão) na Bolsa de Nova York.

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26/03/2009 - 11:47h Construtoras já projetam crescimento maior este ano

Daniela D’Ambrosio, de São Paulo - VALOR

Os empresários do setor de construção, especialmente os que atuam na baixa renda, aplaudiram o pacote habitacional do governo. Mais do que isso: já projetam um novo patamar de crescimento por conta das medidas anunciadas e preparam estratégias - inclusive a entrada em novos mercados -para agilizar a participação de suas empresas no pacote.

O clima ontem tanto entre os que estiveram em Brasília quanto os que acompanharam o anúncio de longe foi de otimismo - até porque companhias como Gafisa, MRV, Cyrela, Rodobens, Rossi e Bairro Novo participaram ativamente de reuniões e discussões com o governo. O receio de que o plano pudesse sair deturpado deixou de existir conforme o plano ia sendo detalhado. “Foi exatamente como pleiteamos”, disse Rubens Menin, presidente da mineira MRV. “O plano saiu redondo, contemplou todos os aspectos que atrapalhavam e encareciam o processo”, disse Wilson Amaral, presidente da Gafisa, que é dona de 60% da Tenda, que atua na baixa renda.

Todas as empresas consultadas pelo Valor disseram que a previsão para o ano melhora por conta das medidas. A PDG Realty, dona da Goldfarb, empresa paulista que atua no segmento econômico, calcula que possa sair de 15 mil unidades para 20 mil e até 25 mil este ano por conta das medidas. “Anunciamos uma projeção de lançamentos entre R$ 2 e R$ 3 bilhões e agora já poderemos pensar mais no intervalo entre R$ 2,5 e R$ 3 bilhões”, diz Zeca Grabowsky, presidente da PDG.

O discurso pró-setor é unânime e ainda há dúvidas sobre a capacidade de operacionalização das medidas. Mas sair na frente nessa disputa é fundamental, sobretudo em tempos de crise. As empresas já reúnem suas equipes para digerir as medidas, entender onde ganhar mercado e recalcular projeções. Embora o governo tenha anunciado que o programa entra em operação no dia 13 de abril, ontem mesmo funcionários da PDG procuravam se informar para saber se poderiam comunicar aos clientes as novas taxas e os benefícios do pacote no plantão de vendas que lança neste final de semana.

A Tenda já tinha um material de comunicação pré-preparado e começa a fazer os ajustes agora com o que efetivamente foi publicado para distribuir em suas 30 lojas e a MRV convocou para hoje uma reunião com um grupo de 20 pessoas criado especialmente para refazer seu planejamento para 2009 e encontrar soluções que aumentem sua participação junto ao público que será beneficiado pelo pacote.

A MRV pretende criar uma uma estrutura de atuação para atender as famílias com renda de até 3 salários mínimos, onde estão os maiores benefícios: subsídio integral, isenção de seguro e o imposto sobre o faturamento da obra cai de 7% para 1%. A mineira MRV atende o público entre 3,5 e 10 salários mínimos. “Já identificamos que 30% do nosso banco de terrenos pode ser usado para atender o público abaixo de 3 mínimos”, afirma Menin. O banco de terrenos da MRV tem potencial construtivo de R$ 9 bilhões e 91 mil unidades.

A Rodobens, que faz casas populares em grandes loteamentos, vai na mesma direção. “Vamos adaptar terrenos e projetos para atender famílias de zero a três salários mínimos”, afirma Eduardo Gorayeb, presidente da Rodobens. “É um mercado novo para nós, não imaginávamos que conseguiríamos entrar nele”, completa. A empresa tem um banco de terrenos para 70 mil unidades, das quais 27 mil entre 3 e 10 salários mínimos e cerca de 4 mil unidades para até três salários. As companhias calculam que um apartamento para essa faixa de renda saia a partir de R$ 40 mil. Hoje, não existe nada no mercado abaixo de R$ 60 mil.

A redução do prazo da obra de 12 meses para 6 meses é outra meta das companhias. Tenda e Rodobens imaginam que possam reduzir o ciclo ainda este ano.

O déficit habitacional do Brasil, calculado pela Fundação João Pinheiro, e usado como referência pelo Ministério das Cidades é de 7,9 milhões de casas - o Sudeste concentra 12% e o Nordeste, 19,5%. “Vamos nos beneficiar porque, além da diversificação por segmento de renda, estamos no Brasil todo”, diz Cássio Audi, da Rossi. A empresa prevê que o segmento econômico seja metade dos negócios este ano, contra 29% em 2008.

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