LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA-
Responsável: CELIA ALVES DE LELES. Advogada atuante nas áreas de direito tributário e previdenciário.
O Curso aborda temas sobre a Legislação Previdenciário relacionando os principais aspectos da Seguridade Social, tratando com clareza as suas espécies: a Previdência Social, Saúde e Assistência Social
1.1. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL
• antecipando-se ao seguro social Assistencialismo (Sta Casa de Misericórdia de Santos em 1543) e Mutualismo (antigas organizações operárias);
• Período da Implantação (1923)
• Lei Eloy Chaves (1923) implantação da previdência social no Brasil; criou uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para cada empresa de estrada de ferro. O Estado não tinha participação alguma nestas Caixas. Os trabalhadores ferroviários começaram a depositar em fundos para prover os riscos sociais ;
• Decreto em 1931 primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado);
• Período da Expansão (1933)
• Criação do IAPM (1933) Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos;
• Na seqüência, surgiram:
• IAPC – comerciários; IAPETEC – trabalhadores em transportes de carga; IAPI – industriários; IAPB – bancários;
• Nessa fase, a proteção social leva em conta as categorias profissionais e não mais as empresas
• Período da Unificação (1960 – 1977)
• LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social amplia o rol dos benefícios (introduz o auxílio-reclusão, o auxílio-funeral, o auxílio-natalidade) e o dos segurados, passando a abranger os empregadores, os profissionais liberais, etc. A partir da LOPS, uma única disciplina, genérica para todos os trabalhadores, de diversas categorias;
• INPS (1966) fusão dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, gerou o INPS;
• Período de Reestruturação (1977 – 1978)
• Extinção do FUNRURAL, absorvido pelo INPS;
• Criação do IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, e do INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social;
• Reestruturação da gestão e administração da Previdência Social;
• Período da Seguridade Social (1988 - ... )
• Constituição Federal determinou que : constituem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados
• Reforma da Seguridade Social EC n¬º 20 (1998) modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro;
• Criação do INSS deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc.
Previdência Social cuida exclusivamente do trabalhador que contribui;
Seguridade Social se preocupa com todos os cidadãos;
É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que PREJUDICAR A SAÚDE DO TRABALHADOR.
LOCAL E TEMPO DE TRABALHO
Por local de trabalho entende-se todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja directa .
Em casos de Acidentes de Trabalho o direito do trabalhador à reparação por acidente de trabalho compreende dois grupos de prestações: o em espécie: assistência médica, cirúrgica
